A consulta pública sobre o Marco das Startups foi aberta na quarta-feira (22)
O governo abriu consulta pública para discutir a responsabilidade de sócios de startups em caso de pagamentos de dívidas tributárias. O tema é abordado para limitar a culpa desses empreendedores se a empresa decretar falência.
O órgão federal também deseja aumentar a utilização do Simples (regime de pagamento de impostos simplificado para micro e pequenas empresas) para que as startups se enquadrem no modelo.
Marco das Startups
As propostas fazem parte do Marco das Startups que foi aberto para consulta a partir de ontem (22). Além dessas, o plano vai abordar a questão de pagamentos de empregados via ação judicial e de testes de tecnologia feitos pelo governo.
O projeto foi criado em por membros dos ministérios da Economia e Ciência e Tecnologia em parceria com advogados, associações de companhias e órgãos governamentais que integram atividades de inovação.
O resultado da consulta aberta deve gerar um projeto de lei de autoria do executivo. O mesmo tem por finalidade desburocratizar a ampliação de empresas inovadoras.
Sobre as dívidas tributárias, elas entrariam no decreto como sendo cobradas pela administração pública. Mas somente para competências ações praticadas em abuso de poderes ou violação de lei, estatutos ou contrato social.
Empreendimento de alto risco
As startups costumam falhar com frequência em decorrência de serem um empreendimento de risco alto. Com o projeto de lei, os sócios de pequenas empresas estariam protegidos, além de trazer mais segurança aos que quiserem entrar neste nicho de mercado.
De acordo com o secretário da Indústria, Comércio e Inovação, Caio Megale, a medida também sugere maior segurança jurídica aos novos empresários.
Com essa proposta aprovada, mudaria o fato de que antes o judicial entendia que os sócios de uma startup só deveriam ser responsabilizados em casos específicos juntamente com grandes companhias. Porém, as empresas maiores têm à sua disposição advogados competentes. Já os pequenos negócios não possuíam esta atenção jurídica e, consequentemente, eram colocados em risco.
Sociedade Anônima
A norma sugerida contempla ainda a intenção de criar um modelo de Sociedade Anônima mais simples e com novas regras para repasse de ações da companhia, como por exemplo, pagamento de seus empregados. Além disso, teria a possibilidade de uma Sociedade Anônima possuir sócios estrangeiros ou pessoa jurídica entre os acionistas e que ainda se enquadrem no Simples.
Megale diz que muitas das startups já poderiam estar inseridas no Simples, mas como estas foram abertas com auxílio de investidores, acabam sendo excluídas desse modelo. O resultado é ter que pagar altos tributos logo no começo do negócio, deixando assim de se desenvolverem.
A Sociedade Anônima Simplificada, presente na consulta pública, pode ter receita anual de até R$ 16 milhões. Ter esta pessoa jurídica presente em startups de um sócio faria com que não precisasse enfrentar a mesma burocracia que grandes empresas.
Programa de incentivo e testes
A proposta também discute uma permissão para que empresas que já participam de programas de incentivo do governo possam injetar esse capital em fundos de investimentos voltados à startups.
Além disso, a consulta tem intenção de admitir que União, estados e municípios preparem Termos de Colaboração para Teste de Inovação. Isso seria viabilizado por meio de uma convocação pública com duração de seis meses, renovável por mais uma vez. O julgamento para participação das startups interessadas seria realizada por três pessoas, sendo uma delas não pertencente ao órgão responsável pela contratação.
Se o resultado desses testes for satisfatório, a administração pública poderá firmar acordo para o abastecimento do produto ou processo.
Além das normas sugeridas, o governo também estima que seja elaborada uma significação jurídica de startup. Por fim, decidir regras que facilitem o uso de investimento e relações colaborativas. A consulta pública ficará aberta por 30 dias.
*Foto: Divulgação